ACÓRDÃO Nº 3001/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3001/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
então Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), sucedido pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, relativa ao termo de compromisso 90/2012, firmado entre a
União e o estado do Rio Grande do Norte (Sejuc-RN).
Considerando que, conforme exame da prestação de contas realizada pelo MDR,
por meio do parecer 68/2018/SEDEC/CENAD/CGMO (peça 77), as metas do ajuste foram
alcançadas, exceto quanto à aquisição de filtros de polipropileno, cuja comprovação foi
considerada parcial, devido à não confirmação de entrega de parte dos filtros a pessoas ou
entidades beneficiárias;
Considerando a segunda irregularidade, descrita pelo tomador de contas como
"Não devolução de parte das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não
utilizadas no objeto pactuado", sem descrição analítica de como o montante foi apurado
(peça 193);
Considerando, entretanto, o exame realizado no despacho de peça 314, com
conclusão de que o objetivo do projeto pactuado foi alcançado, com afastamento do débito
em relação à primeira irregularidade, bem como de afastamento do possível dano referente à
segunda irregularidade, devido à ausência de memória de cálculo e documentação de
suporte;
Considerando, assim, as propostas do auditor instrutor (peça 311) e do MP/TCU
(peça 316) no sentido de excluir a responsabilização do Sr. Luciano Cavalcanti Xavier, uma vez
que não há evidências nos autos de que tenha gerido os recursos, e de acolher as alegações
de defesa apresentadas pelos Srs. Tarcísio Bezerra Dantas, Luciano Cavalcanti Xavier e
Josenildo Acioli Bento, afastando o débito.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208, § 1º e 2º, do RI/TCU,
na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer do MP/TCU emitido nos
autos (peça 316), ACORDAM, por unanimidade, em:
a) excluir da relação processual a responsabilidade do Sr. Luciano Cavalcanti
Xavier;
b) acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Tarcísio Bezerra Dantas,
Luciano Cavalcanti Xavier e Josenildo Acioli Bento;
c) julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Tarcísio Bezerra Dantas e
Josenildo Acioli Bento e dar-lhes quitação;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-042.876/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Josenildo Acioli Bento (777.***.***-72); Luciano Cavalcanti
Xavier (130.***.***-15); Tarcísio Bezerra Dantas (056.***.***-06).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cristiane Matos Fonseca Guerra (OAB/RN 8.495),
Oranice Alves de Lima e Silva (OAB/RN 13.937) e outros, representando Tarcísio Bezerra
Dantas; Gariam Barbalho do Nascimento Leão (OAB/RN 7.563), representando Josenildo Acioli
Bento; André Luís Santana de Melo (OAB/RN 16.780), representando Luciano Cavalcanti
Xavier.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.