PORTARIA SPU/MGI Nº 3.058, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.058, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Tacuru/MS de
imóvel da União, com área de terreno de 312,50m² e
área de benfeitorias medindo 203,92m², localizado
na Rua Francisco Serejo Neto, 1267, Lote A-1, fração
do L.A, Q 23, esq. com Rua Gilberto Vilhalva,
Município de Tacuru/MS, com o objetivo de reforma
do imóvel para instalação da Ouvidoria Pública
Municipal de Tacuru/MS.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 11 de abril de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo 19739.070902/2024-92, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Tacuru/MS de móvel
da União, com área de terreno de 312,50m² e área de benfeitorias medindo 203,92m²,
localizado na Rua Francisco Serejo Neto, 1267, Lote A-1, fração do L.A, Q 23, esq. com Rua
Gilberto Vilhalva, Município de Tacuru/MS, registrado na Matrícula nº 2.181 do Livro 2 do
1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS e cadastrado sob RIP Imóvel
nº 9815 00009.500-0.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à reforma do imóvel para
instalação da Ouvidoria Pública Municipal de Tacuru/MS.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada
na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 180 dias para cumprimento do encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou
em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA