PORTARIA Nº 4.973, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 4.973, DE 14 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08335.001267/2020-04, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 2124, de 17 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 subsequente, que determinou
a expulsão do Território Nacional de IRMA PERALTA MAIQUI, de nacionalidade boliviana,
filha de Ramon Castro Peralta e de Natividade Maiqui Daza, nascida em Chuquisaca, no
Estado Plurinacional da Bolívia, em 3 de maio de 1990, tendo em vista a comprovação de
amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX