PORTARIA PREVIC Nº 395, DE 7 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 15/05/2025

PORTARIA PREVIC Nº 395, DE 7 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a
alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.004126/2025-66, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Benefícios CODEBA - PBP-CODEBA, CNPB nº 2022.0018-18, administrado pelo PORTUS
- Instituto de Seguridade Social, CNPJ nº 29.994.266/0001-89.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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