ACÓRDÃO Nº 2961/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2961/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 032.038/2020-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados: Deolinda Duarte Moreira (268.***.***-87); Álvaro da Cruz
Pereira (155.***.***-34); Edmur Francisco de Souza (677.***.***-34); Fernanda Madeira
Lemos (491.***.***-15); José Carlos da Silva Martins (510.***.***-87); Júlia Guedes Frazão
(337.***.***-04); Orlando da Motta Ramos (465.***.***-72); Raimundo Edson Braga de
Menezes (299.***.***-91); Rita de Cássia Pessoa Rodrigues (567.***.***-49); Vera de
Souza (385.***.***-87).
3.1. Recorrente: Deolinda Duarte Moreira (268.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Daniel Carvalho de Moura (234.772/OAB-RJ),
representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, nos quais se aprecia pedido de
reexame interposto por Deolinda Duarte Moreira contra o Acórdão 10.197/2024-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. determinar à Fundação Nacional de Artes que:
9.2.1. comunique à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
ciência desta deliberação, que poderá optar entre um dos seguintes fundamentos legais
para inativação: i) Emenda Constitucional 20/1998, com proventos calculados a partir da
remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, na proporção de 26/30; ou
ii) Emenda Constitucional 41/2003, com proventos calculados pela média das maiores
remunerações utilizadas para as contribuições da ex-servidora aos regimes de previdência
a que esteve vinculada, nos termos da Lei 10.887/2004, na proporção de 28/30;
9.2.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do comunicado anterior
pela interessada, emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada neste
processo, observada, desde que formalizada, a escolha de uma das regras de aposentadoria
indicadas no subitem 9.2.1 acima.
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2961-
14/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.