ACÓRDÃO Nº 1019/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1019/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.069/2023-5.
1.1. Apenso: 037.762/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Solicitação do
Congresso Nacional) - Agravo (Solicitação do Congresso Nacional).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev (42.422.253/0001-01); Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Recorrentes: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos
Regimes Geral da Previdência Social (08.302.024/0001-07); Associação de Proteção e
Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDAP PREV (07.699.920/0001-99);
Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40); Instituto Nacional do Seguro
Social (29.979.036/0001-40); Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios
Coletivos - Ambec (08.254.798/0001-00).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: André Luiz Gerheim (30.519/OAB-DF), Luisa Lima
Bastos Martins (73.681/OAB-DF) e outros, representando Associação de Proteção e
Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDAP PREV; André Luiz Gerheim
(30.519/OAB-DF), Luisa Lima Bastos Martins (73.681/OAB-DF) e outros, representando
Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência
Social; Carlos Eduardo Maciel Pereira (69.430/OAB-DF), representando Associação de
Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec; Lucas Andrade Moreira Pinto
(60.625/OAB-DF) e Daniel Gustavo Santos Roque (311.195/OAB-SP), representando
Instituto Nacional do Seguro Social.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN), com pedido de medida cautelar, encaminhada pela Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados,
Deputada Bia Kicis, por meio do Ofício 174/2023/CFFC-P, de 16/8/2023, que enviou o
Requerimento 285/2023-CFFC, de autoria do Deputado Gustinho Ribeiro, o qual solicita
"apuração de irregularidade no âmbito do INSS, entidades sindicais, associativas e
instituições bancárias, com descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de
milhões de aposentados".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 289. do Regimento Interno do TCU, não
conhecer dos agravos apresentados pelo Universo Associação dos Aposentados e
Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social e pela Associação de Proteção e
Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas;
9.2. com fundamento no § 1º do art. 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c o § 1º do
art. 287 do Regimento Interno do TCU, não conhecer dos embargos apresentados pela
Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos;
9.3. conhecer do agravo apresentado pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social, sem efeito suspensivo, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts.
289 e 183 do Regimento Interno do TCU para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.4. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do
Regimento Interno do TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Instituto
Nacional de Seguridade Social, com efeito suspensivo apenas quanto ao item 9.6.1. do
Acórdão 1.115/2024-TCU-Plenário, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle da Câmara dos Deputados (em atenção ao Ofício 174/2023/CFFC-P), ao
Ministério da Previdência, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), dando conhecimento de que
o inteiro teor dos acórdãos, incluindo relatório e voto, poderão ser consultados no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério Público Federal e ao
Departamento de Polícia Federal, como subsídio às apurações criminais em curso;
9.7. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais responsáveis
e interessados, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 15/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1019-
15/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.