DECRETO Nº 12.453, DE 14 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº 12.453, DE 14 DE MAIO DE 2025
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e
Comercial entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em
Brasília, em 20 de janeiro de 2010.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
e
Considerando que o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar foi firmado em
Brasília, em 20 de janeiro de 2010;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 111, de 15 de agosto de 2024; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil,
no plano jurídico externo, em 22 de setembro de 2024, nos termos do seu Artigo 12;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em
Brasília, em 20 de janeiro de 2010, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DO CATAR
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo do Estado do Catar (doravante denominados "Partes"),
Desejosos de expandir e aprofundar, em benefício mútuo, as relações entre os dois
Países nas áreas de cooperação econômica e comercial,
Acordam o seguinte:
Artigo 1
As Partes devem cooperar entre si, nos campos econômico, comercial e técnico,
comoindústria,energia,agricultura,comunicações,transporte,construção,trabalhoeturismo,
entre outros, de acordo com suas leis e dispositivos legais, tendo por base a igualdade e os
benefícios mútuos.
Artigo 2
As Partes devem estimular e facilitar as exportações e importações de produtos
industriais e agrícolas, bem como de matérias-primas, exceto quando vedado por dispositivos
legais e legislações internas referentes a importação e exportação, desde que observados as
regras e os princípios aplicáveis da OMC.
Artigo 3
As Partes devem incentivar e facilitar, sempre que possível, o transporte de
mercadorias entre si, utilizando seus próprios meios de transporte.
Artigo 4
Os pagamentos por transações entre pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do
presente Acordo, serão efetuados em qualquer moeda de livre conversão, acordada entre as
Partes.
Artigo 5
As Partes devem:
a. incentivar e facilitar a participação de empresários, de representantes da Câmara
de Comércio e Indústria, ou de instituições correlatas, em exposições e feiras internacionais
que vierem a ocorrer no território da outra Parte;
b. permitir que a outra Parte organize feiras e eventos em seu país no âmbito da
respectiva legislação e dispositivos legais; e
c. isentar de tarifas alfandegárias ou de outros gravames fiscais, de acordo com as
leis e dispositivos em vigor, os seguintes artigos procedentes da outra Parte, desde que não se
destinem a comercialização:
d. bens e materiais destinados a feiras e eventos temporários, que retornarão ao
país de origem; e
e. amostras de mercadoria, utilizadas no estado em que se encontram e sem valor
comercial.
Artigo 6
Cada uma das Partes incentivará a cooperação e a troca de visitas entre
representantes da Câmara de Comércio e Indústria, ou de instituições semelhantes, bem como
de empresários de ambos os países.
Artigo 7
As Partes deverão:
a. incentivar a cooperação entre suas instituições governamentais e privadas, bem
como organizações de interesse público que desenvolvam atividades técnicas para estabelecer
projetos técnicos e econômicos conjuntos, assim como o intercâmbio de delegados envolvidos
em missões técnicas diversas, destinadas a fornecer o apoio e a assistência que forem
necessários; e
b. incentivar e facilitar a participação de seus cidadãos em programas de
treinamento e orientação em áreas técnicas e econômicas, bem como coordenar esforços
para o desenvolvimento de pesquisas e estudos relativos a estas áreas do conhecimento.
Artigo 8
Para a efetiva implementação dos termos deste Acordo, as Partes concordam em
criar um Grupo de Trabalho sobre Cooperação Econômica e Comercial. O Grupo de Trabalho se
reunirá periodicamente e de forma alternada em cada um dos países, sob solicitação de
qualquer das Partes, para:
a. propor procedimentos que facilitem a execução dos termos do Acordo;
b. avaliar os diversos meios necessários à melhoria da cooperação bilateral nas
áreas econômica, comercial, cultural, turismo, agricultura e indústria;
c. ampliar e promover as trocas comerciais e eliminar obstáculos ao comércio;
d. resolver e corrigir divergências decorrentes da interpretação e aplicação do
presente Acordo; e
e. definir propostas de emendas ao presente Acordo, destinadas a ampliar o
intercâmbio comercial e a desenvolver as relações econômicas entre os dois países.
Artigo 9
As Partes se comprometem a dirimir por meio de negociações diretas e consultas
mútuas quaisquer divergências relativas à implementação do presente Acordo.
Artigo 10
Este Acordo não afetará outros acordos firmados, ou que venham a ser firmados,
por uma das Partes com outro Estado.
Artigo 11
Emendas poderão ser feitas a este Acordo, a qualquer tempo, mediante mútuo
consentimento, por escrito, entre as Partes. Tais emendas assumirão a forma de instrumento
em separado, considerado parte integral do Acordo, e entrará em vigor conforme os termos
do Artigo 12 do presente Acordo.
Artigo 12
1. O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação, por escrito e
pela via diplomática, confirmando a conclusão dos trâmites internos das Partes para sua
entrada em vigor.
2. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período inicial de cinco (5)
anos, após o qual sua vigência continuará até que uma das Partes notifique a outra por escrito
e pela via diplomática, com seis (6) meses de antecedência, de sua intenção de denunciá-lo. Em