ACÓRDÃO Nº 2967/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2967/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Cláudio Benedito
Silva Furtado, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Programa Fomento a Escolas em Tempo Integral, no exercício de 2020;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso
I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares as contas do Sr. Cláudio
Benedito Silva Furtado, expedir-lhe quitação plena e dar ciência da deliberação ao
responsável e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC 016.138/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cláudio Benedito Silva Furtado (653.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ana Cristina Costa Barreto (12699/OAB-PB).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.