ACÓRDÃO Nº 1007/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1007/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 032.022/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso
do Sul (03.560.440/0001-91); Contego Consultoria Ltda (35.898.517/0001-24).
3.2. Recorrente: Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso do
Sul (03.560.440/0001-91).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado do Mato Grosso do Sul.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Luciano Barbosa de Campos (26853/OAB-MS);
Nathalya Cristina dos Santos Pinheiro (115842/OAB-PR).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto pela
Administração Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc), no Estado do Mato Grosso
do Sul, contra o Acórdão 66/2024-TCU-Plenário, relator E. Ministro Antônio Anastasia,
que determinou a adoção de providências para anular os atos praticados na fase externa
do Pregão Eletrônico 23/PE-029 e o contrato dele decorrente, cujo objeto era a
contratação de serviços de consultoria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do recurso, por não preencher os requisitos atinentes à
espécie; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 15/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1007-
15/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.