PORTARIA Nº 1.468, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.468, DE 13 DE MAIO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Balneário Camboriú - SC, para execução
de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Balneário
Camboriú - SC, no valor de R$ 65.515,36 (sessenta e cinco mil quinhentos e quinze reais
e trinta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.034614/2025-99.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1353, de 08 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 14 de maio de 2025, Edição 89, Seção 1, pág. 47, na Epígrafe, onde se
lê: PORTARIA Nº 1353, de 08 de maio de 2025, leia-se: PORTARIA Nº 1426, DE 12 DE MAIO
DE 2025
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1353, de 08 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 14 de maio de 2025, Edição 89, Seção 1, pág. 47, na Epígrafe, onde se
lê: PORTARIA Nº 1353, de 08 de maio de 2025, leia-se: PORTARIA Nº 1425, DE 12 DE MAIO
DE 2025
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1353, de 08 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União em 14 de maio de 2025, Edição 89, Seção 1, pág. 47, na
Epígrafe, onde se lê: PORTARIA Nº 1353, de 08 de maio de 2025, leia-se: PORTARIA
Nº 1424, DE 12 DE MAIO DE 2025