ACÓRDÃO Nº 2907/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2907/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.946/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(extinto) (27.136.980/0008-87).
3.2. Responsáveis: Clelio Campolina Diniz (006.***.***-20); Jaime Arturo
Ramirez (554.***.***-68); Ronaldo Tadeu Pena (056.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucas Andrade Moreira Pinto (OAB/DF 60.625), Daniel
Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195) e outros, representando Jaime Arturo Ramirez;
Lucas Andrade Moreira Pinto (OAB/DF 60.625), Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP
311.195) e outros, representando Clelio Campolina Diniz; Lucas Andrade Moreira Pinto
(OAB/DF 60.625), Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195) e outros,
representando Ronaldo Tadeu Pena; Lucas Andrade Moreira Pinto (OAB/DF 60.625),
Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195) e outros, representando Universidade
Federal de Minas Gerais.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em desfavor de Ronaldo
Tadeu Pena, Clelio Campolina Diniz e Jaime Arturo Ramirez, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por
meio do Termo de Cooperação 01/2009 (peça 7), firmado entre a Comissão de Anistia e
a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que tinha por objeto a implantação do
Memorial da Anistia Política do Brasil e a realização de uma exposição de longa duração
na sede do referido Memorial, com valor global de R$ 28.817.864,48,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa de Ronaldo Tadeu Pena, Clelio Campolina
Diniz e Jaime Arturo Ramirez;
9.2. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, em razão da ausência de
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos
do art. 169, inciso VI, c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.3. determinar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com
fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:
9.3.1. no prazo de 90 (noventa) dias, decida, em conjunto com a Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG), qual solução será dada à parcela executada objeto do
Termo de Cooperação 1/2009, avaliando a conveniência e oportunidade de continuar a
execução das obras previstas, em particular as obras dos prédios administrativos
próximas de serem concluídas, ou entregar a obra, concluída ou não, à Secretaria de
Patrimônio da União para outra destinação, ou alienar o bem, ou ainda alguma outra
medida que resultar em benefício ao interesse público;
9.3.2. no prazo de 90 (noventa) dias, reanalise a prestação de contas final do
Termo de Cooperação 1/2009, de modo a avaliar sua execução física e financeira,
inclusive verificando detalhadamente os quantitativos e percentuais de parcelas
executadas, úteis ou não, observando se ocorreram parcelas não executadas e/ou
imprestáveis, para as quais tenha havido desembolso com recursos do ajuste;
9.3.3. em caso de apuração de dano ao erário no âmbito da reanálise referida
no subitem acima, instaure a competente Tomada de Contas Especial, com quantificação
adequada do débito e apuração de responsabilidades, inclusive decorrentes de eventual
atuação irregular de agentes públicos do órgão concedente;
9.3.4. informe o Tribunal acerca do resultado das medidas dos subitens
anteriores no prazo de 60 (sessenta) dias, acompanhada de cópia da documentação
comprobatória correspondente;
9.4. autorizar, com fulcro no art. 17 da Resolução-TCU 315/2020, a AudTCE a
monitorar o cumprimento das determinações acima; e
9.5. enviar cópia desta deliberação, acompanhada das peças que o
fundamentam, à Universidade Federal de Minas Gerais, ao Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania, à Procuradoria da República em Minas Gerais e aos responsáveis,
para ciência.
10. Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2907-
14/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.