ACÓRDÃO Nº 3000/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3000/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da Associação
Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e de seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto,
relativa à aplicação de recursos federais repassados à referida associação para a promoção e
divulgação do turismo por meio do apoio ao projeto "Festejos Juninos de Pacatuba", objeto
do convênio 495/2009.
Considerando que, por intermédio do acórdão 10737/2021-1ª Câmara,
confirmado pelo acórdão 12070/2023-1ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas
dos responsáveis, condenou-os a ressarcir o erário (item 9.3) e aplicou-lhes a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/92 (item 9.4);
Considerando que os precedentes desta Corte de Contas são no sentido de serem
nulos tanto o chamamento aos autos quanto os atos processuais subsequentes quando
constatado que a pessoa jurídica já estava extinta no momento de sua citação (acórdãos
2752/2022, 7732/2024, 3491/2024 e 895/2025, todos da 1ª Câmara);
Considerando que a Associação Sergipana de Blocos de Trio foi extinta (liquidada
judicialmente) em 20/4/2017, antes de sua citação neste processo (peças 144 e 146),
realizada em 7/3/2019 (peça 36).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 174, 175 e 176, na forma do art. 143, I, todos do RI/TCU, e com base nos pareceres
da unidade instrutiva (peças 151 e 152) e do MP/TCU (peça 159), ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) rever de ofício o acórdão 10737/2021-1ª Câmara, para tornar insubsistentes
seus itens 9.3 e 9.4 em relação à Associação Sergipana de Blocos de Trio, permanecendo
inalterada a decisão em relação ao Sr. Lourival Mendes de Oliviera Neto e à empresa Mega
Empreendimentos Propaganda e Eventos Ltda.;
b) remeter cópia desta decisão ao Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e ao
Ministério do Turismo;
c) restituir os autos à Seproc/SCBEX para a continuação do feito em relação aos
responsáveis não atingidos por esta decisão.
1. Processo TC-033.490/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80);
José Doria de Carvalho (033.***.***-72); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-
20); Mega Empreendimentos Propaganda e Eventos Ltda. (05.879.976/0001-08).
1.2. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.