ACÓRDÃO Nº 2971/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2971/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação de autoria do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará acerca de ocorrências por ele apuradas na execução do Contrato
de Repasse 361815-75, em razão do envolvimento de recursos federais na avença;
Considerando que, quanto à alegação de irregularidade em razão da não
conclusão da obra, verificou-se que ela se encontra regularmente finalizada, com a
prestação de contas devidamente aprovada, não havendo indícios de abandono ou serviços
não concluídos;
Considerando que, no tocante à condenação da empresa contratada Domingos
& Cassiano Comércio e Serviços Ltda - ME (Contrato 52902/2013), no âmbito da Justiça do
Trabalho, as consultas realizadas no portal Transfere.gov e no portal do Tribunal de Justiça
do Estado do Ceará, referentes ao período de 2014 a 2016, evidenciam que não houve
coincidência temporal entre os pagamentos recebidos pela empresa e as datas em que as
condenações transitaram em julgado, sendo, portanto, razoável supor que, à época do
recebimento dos valores, a empresa não se encontrava em situação irregular;
Considerando, portanto, que não há plausibilidade jurídica nos argumentos
apresentados pelo representante, e que os elementos constantes dos autos são suficientes
para a apreciação do mérito da presente representação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III; e 237, IV e
parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, no mérito, considerá-la
improcedente, informar o Município de Tejuçuoca-CE e o representante acerca desta
deliberação e arquivar dos autos.
1. Processo TC-039.476/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Tejuçuoca - CE.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.