ACÓRDÃO Nº 2924/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2924/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.274/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Drogaria Alves de Sousa Ltda. (07.705.807/0001-79), Paulo
César Alves de Sousa (080.***.***-66) e Ana Lúcia da Silva de Almeida (090.155.427-
83)
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, e com
os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares
as contas da empresa Drogaria Alves de Sousa Ltda., do sr. Paulo César Alves de Sousa
e da sra. Ana Lúcia da Silva de Almeida, condenando-os ao pagamento das quantias
abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.1.1. Responsáveis: Drogaria Alves de Sousa Ltda., Ana Lúcia da Silva de
Almeida e Paulo César Alves de Sousa
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL - (R$)
. .4/7/2014 .132,57
. .4/7/2014 .230,10
. .4/7/2014 .270,90
. .4/7/2014 .51,03
. .31/7/2014 .3.816,90
. .31/7/2014 .1.017,30
. .1º/8/2014 .879,93
. .1º/8/2014 .275,94
. .9/9/2014 .9.180,05
. .9/9/2014 .1.988,01
. .9/9/2014 .1.040,20
. .9/9/2014 .146,61
. .2/10/2014 .13.970,80
. .2/10/2014 .2.304,40
. .3/10/2014 .3.676,86
. .3/10/2014 .92,59
. .3/11/2014 .18.647,60
. .3/11/2014 .4.775,49
. .3/11/2014 .1.075,90
. .3/11/2014 .24,84
. .28/11/2014 .19.467,90
. .28/11/2014 .5.283,63
. .28/11/2014 .1.029,20
. .28/11/2014 .12,42
. .14/1/2015 .18.866,10
. .14/1/2015 .5.684,58
. .14/1/2015 .24,84
. .14/1/2015 .969,90
. .9/2/2015 .18.319,00
. .9/2/2015 .850,40
. .10/2/2015 .5.948,91
. .10/2/2015 .37,26
. .3/3/2015 .6.167,61
. .3/3/2015 .19.368,20
. .3/3/2015 .48,06
. .3/3/2015 .614,00
. .2/4/2015 .18.205,30
. .2/4/2015 .5.998,59
. .2/4/2015 .524,70
. .5/5/2015 .21.267,80
. .5/5/2015 .7.264,62
. .5/5/2015 .741,40
. .12/6/2015 .22.677,00
. .12/6/2015 .7.398,81
. .12/6/2015 .831,80
. .7/7/2015 .19.554,90
. .7/7/2015 .5.615,73
. .7/7/2015 .408,30
. .5/8/2015 .6.453,54
. .5/8/2015 .19.185,80
. .5/8/2015 .583,80
. .31/8/2015 .18.025,10
. .31/8/2015 .6.506,73
. .31/8/2015 .378,60
9.1.2. Responsáveis: Drogaria Alves de Sousa Ltda. e Ana Lúcia da Silva de
Almeida
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL - (R$)
. .14/10/2015 .14.658,30
. .14/10/2015 .243,30
. .15/10/2015 .5.732,10
. .30/10/2015 .10.649,07
. .30/10/2015 .18.395,80
. .30/10/2015 .117,00
9.2. aplicar à empresa Drogaria Alves de Sousa Ltda. multa no valor de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Espírito Santo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.7. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2924-
14/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.