PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.149, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.149, DE 14 DE MAIO DE 2025
Alteração de razão social em Portarias Interministeriais
que habilitam empresa à fruição do incentivo de que
trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei
nº13.969,de26dedezembrode2019,ocontidonoProcessoMCTInº01245.019281/2024-40,
de 23 de dezembro de 2024, e
Considerando que a empresa GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 52.618.139/0022-21,
é titular dos direitos e obrigações decorrentes das seguintes Portarias:
. .Portaria .Data .Publicação no D.O.U.
. .SEMPI/MCTI Nº 6.282 .09/09/2022 .14/09/2022
. .SETAD/MCTI Nº 8.266 .12/06/2024 .14/06/2024
Considerando que a empresa GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA. alterou sua
denominação social para LEGRAND BRASIL LTDA., mantido o CNPJ/MF sob o nº
52.618.139/0022-21, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da
sociedade ou das suas atividades, ou qualquer alteração nos seus direitos e obrigações sociais,
inclusive os decorrentes das Portarias acima indicadas, conforme consta da documentação
juntada ao Processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve:
Art. 1º Fica alterada a denominação social de GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA. para
LEGRAND BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº 52.618.139/0022-21, a partir da data em que se efetivou
a alteração da denominação social da empresa, nas seguintes Portarias:
. .Portaria .Data .Publicação no D.O.U
. .SEMPI/MCTI Nº 6.282 .09/09/2022 .14/09/2022
. .SETAD/MCTI Nº 8.266 .12/06/2024 .14/06/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados
todos os atos praticados pela empresa LEGRAND BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 52.618.139/0022-
21, em decorrência da alteração da denominação social, desde a data em que esta se operou.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL