ACÓRDÃO Nº 993/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 993/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação elaborada pelo Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), em razão do Acórdão 40/2021-TC, por meio
do qual os conselheiros deliberaram acerca de denúncia formulada em face da Secretária
de Saúde Pública do Governo Estadual (Sesap) referente ao Pregão Eletrônico 42/2011,
tendo por objeto o Registro de Preços para aquisição de equipamentos médico-
hospitalares para suprir as necessidades da rede de atendimento de saúde do Estado;
Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que
justifiquem a atuação desta Casa, conforme exame sumário empreendido pela unidade
instrutora (peça 20), nos termos do disposto no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU
259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III, 235 e
237, inciso IV e 250, inciso I, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação para, após exame sumário,
considerar não atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam
a atuação deste Tribunal; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 20) ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN); e arquivar o
processo.
1. Processo TC-037.360/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do
Norte.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.