ACÓRDÃO Nº 995/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 995/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão
interposto pelo espólio de Leonardo Arruda Câmara, peça 228, contra o Acórdão
1.730/2022-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti,
proferido no bojo de Tomada de Contas Especial em que o Colegiado, dentre outras
deliberações, julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-
lhe sanções em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos
mediante o Convênio 20001657200600191, registro Siafi 577555, firmado entre o
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a Secretaria de Justiça e da
Cidadania do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de implantar
o Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as
Mulheres (CEAV/RN);
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 255-257), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público
de Contas (peça 260);
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, não apresentando
documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, conforme exigido pelo art. 35
da Lei 8.443/1992, uma vez que os documentos apresentados não possuem pertinência
temática com a irregularidade que ocasionou a condenação, visto que não dizem respeito
à implantação do CEAV/RN;
Considerando que, quanto à alegação de prescrição, esta não se operou no
caso concreto, tendo a questão sido examinada no Acórdão 3.595/2023-TCU-1ª Câmara
à luz da Resolução TCU 344/2022; e
Considerando que, quanto à alegada ocorrência de vício procedimental
decorrente da violação do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que a questão já
havia sido alegada anteriormente e afastada pelo voto da peça 169, p. 1-2, aprovado
pelo Acórdão ora recorrido,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão por não atender aos requisitos específicos
de admissibilidade estabelecidos nos arts. 35 da Lei 8.443/92 e 288 do RI/TCU; e
b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-035.797/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Leonardo Arruda Câmara (019.***.***-91); Thiago Cortez
Meira de Medeiros (310.***.***-34).
1.2. Recorrente: Espólio de Leonardo Arruda Câmara (019.***.***-91).
1.3. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Erica Lopes Araripe do Nascimento (10575/OAB-RN),
representando espólio de Leonardo Arruda Câmara; Thiago Cortez Meira de Medeiros
(4650/OAB-RN), representando Thiago Cortez Meira de Medeiros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.