ACÓRDÃO Nº 1026/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1026/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.375/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Manoel Mariano de Sousa (CPF 021.***.***-15), Valdeni
Silvino da Silva (CPF 027.***.***-10), Antônia Elda Pereira Azevedo (CPF 282.***.***-25),
Maria José Dinis Freitas (CPF 151.***.***-27), Inamar Araújo Medeiros (CPF 205.649.023-
49), Maxdeyne de Araújo Guimarães (CPF 627.***.***-68), Maxplan Incorporações e
Construções Ltda. (CNPJ 07.084.925/0001-07), Pedro Alberto Telis de Sousa (CPF
178.***.***-68) e Maria Gilnetes Nascimento (CPF 096.***.***-68).
4. Unidade: Município de Barra do Corda/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representante legal: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) e André
Victor Pires Machado (OAB/MA 19.937).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por determinação do Acórdão 936/2016-TCU-Plenário, em razão das
irregularidades apuradas na aplicação dos recursos oriundos do Contrato de repasse
CR.NR.0267504-29 (Siafi 637688), firmado entre o Ministério do Turismo e o município de
Barra do Corda/MA, tendo por objeto a realização de obras de calçamento no
município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo representante do
espólio de Manoel Mariano de Sousa;
9.2. julgar irregulares as contas de Manoel Mariano de Sousa, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, condenando o seu espólio, solidariamente com Maria Gilnetes
Nascimento, Valdeni Silvino da Silva, Pedro Alberto Telis de Sousa, Maria José Dinis
Freitas, Inamar Araújo Medeiros, Antônia Elda Pereira Azevedo, Maxdeyne de Araújo
Guimarães e a empresa Maxplan Incorporações e Construções Ltda. ao pagamento da
quantia de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), fixando-lhes
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora calculados a partir de 19/11/2009 até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, descontado o valor de R$ 142.367,48, devolvido em
03/02/2012;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis;
e
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 15/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1026-
15/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.