ACÓRDÃO Nº 2964/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2964/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão civil da Sra. Abigail da
Conceição Pereira emitido pelo Ministério Público Federal, submetido à apreciação desta
Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que o Acórdão 3.920/2024-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria,
reconheceu o registro tácito do presente ato concessório e determinou a adoção dos
procedimentos necessários com vista à revisão de ofício;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU manifestaram-se pela ilegalidade do
ato, tendo em vista a acumulação indevida da parcela "opção" com a vantagem de
"quintos/décimos";
Considerando que a aposentadoria inicial do instituidor ocorreu em
25/4/1983;
Considerando que, no caso concreto, a vantagem de opção está cumulativa com
a vantagem de quintos, situação vedada pelo art. 5º da Lei 6.732/1979;
Considerando que, assim, deve ser determinado ao órgão que convoque a
interessada para optar entre as parcelas de "opção" ou de "quintos".
Considerando que, em virtude da cumulatividade das rubricas "opção" e
"quintos/décimos", o ato deve ser considerado ilegal, com negativa de registro,
determinando-se à unidade jurisdicionada que faça cessar os pagamentos indevidos,
dispensando-se a devolução dos valores recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU;
Considerando que a jurisprudência desta Corte entende que não há
impedimento para que irregularidades não apontadas em atos de aposentadoria ou
reforma sejam impugnadas na apreciação posterior dos atos de pensão deles decorrentes,
tendo em vista que, embora correlacionados, são atos complexos independentes;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos prazos
para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) revisar de ofício o registro tácito declarado por meio do Acórdão 3.920/2024-
TCU-1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil da Sra. Abigail da
Conceição Pereira, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente até a data da ciência desta
deliberação, pelo órgão de origem, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-041.206/2021-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Abigail da Conceição Pereira (002.***.***-46).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. no prazo de trinta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e
responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-se
que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não
o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.2. no prazo de sessenta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.7.2.1. encaminhe a este Tribunal comprovante da data da ciência desta
deliberação pela interessada; e
1.7.2.2. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, e
submeta-o ao TCU, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19,
§ 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.