DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/CGAA6/SGA2/SG/CADE, DE 14 DE MAIO DE 2025
Processo nº 08700.008710/2024-88
Processo Administrativo n.º 08700.008710/2024-88 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.009110/2024-37)
Representante: TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A ("SBT")
Representada: União Brasileira de Editoras de Música ("Ubem")
Advogados: André Marques Gilberto, Henrique Marino de Jesus Santana, Lia Chartouni
Segre, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Pedro Henrique Paschoal Costa Rodrigues,
Raphael Csuzlinovics Pires, Renato Guazzeli Mancini Ramos Vianna, Sarah Rafaela Silva Fida
Carneiro, Sidney Limeira Sanches, Thais Juliana Ribeiro da Silva.
Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º do
RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, solicitado na
petição SEI nº 1559954, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do
prazo regular de defesa.
RAQUEL MAZZUCO SANT'ANA
Coordenadora-GeralDESPACHO DECISÓRIO Nº 14/CGAA6/SGA2/SG/CADE, DE 14 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 15/05/2025