ACÓRDÃO Nº 2953/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2953/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.527/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Cláudio Henrique Gomes Pereira (828.***.***-87).
4. Órgão: Município de São Bento do Norte/RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (OAB/RN
3.640) e Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes (OAB/RN 3.937), representando Cláudio
Henrique Gomes Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao município de São Bento do
Norte/RN, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2019,
na modalidade fundo a fundo.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar o Sr. Cláudio Henrique Gomes Pereira revel, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III,
da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Cláudio Henrique Gomes Pereira, condenando-o ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
de juros de mora, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres
do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor, abatendo-se na
oportunidade os valores ressarcidos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/1/2019 .923,01
. .28/1/2019 .11.130,16
. .25/2/2019 .11.130,16
. .28/2/2019 .16.166,06
. .27/3/2019 .11.130,16
. .17/4/2019 .2.343,22
. .17/4/2019 .2.343,22
. .17/4/2019 .250,00
. .17/4/2019 .250,00
. .26/4/2019 .562,50
. .26/4/2019 .1.125,00
. .3/5/2019 .11.130,16
. .24/5/2019 .450,00
. .24/5/2019 .450,00
. .24/5/2019 .450,00
. .24/5/2019 .450,00
. .24/5/2019 .450,00
. .24/5/2019 .450,00
. .24/5/2019 .450,00
. .24/5/2019 .450,00
. .24/5/2019 .900,00
. .24/5/2019 .450,00
. .24/5/2019 .450,00
. .24/5/2019 .450,00
. .29/5/2019 .11.130,16
. .6/6/2019 .6.000,00
. .25/6/2019 .11.130,16
. .18/7/2019 .1.200,00
. .29/7/2019 .11.130,16
. .2/8/2019 .4.158,19
. .2/8/2019 .6.169,65
. .2/8/2019 .5.009,40
. .7/8/2019 .1.800,00
. .7/8/2019 .900,00
. .23/8/2019 .1.200,00
. .6/9/2019 .3.652,51
. .20/9/2019 .1.200,00
. .9/10/2019 .1.200,00
. .25/10/2019 .11.130,16
. .14/11/2019 .1.150,00
. .21/11/2019 .10.158,00
. .21/11/2019 .0,12
. .28/11/2019 .10,33
. .20/12/2019 .2.203,27
. .23/12/2019 .11.130,16
. .31/12/2019 .9.000,00
. .31/12/2019 .2.400,00
. .28/1/2019 .4.384,08
. .25/2/2019 .4.384,08
. .27/3/2019 .4.384,08
. .3/5/2019 .4.384,08
. .29/5/2019 .4.384,08
. .25/6/2019 .4.139,31
. .29/7/2019 .4.384,08
. .28/8/2019 .4.384,08
. .26/9/2019 .3.544,39
. .30/9/2019 .200,00
. .9/10/2019 .886,23
. .25/10/2019 .4.384,08
. .21/11/2019 .4.411,56
. .23/12/2019 .4.411,56
9.3. aplicar ao Sr. Cláudio Henrique Gomes Pereira a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se pagos após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2953-
14/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).