ACÓRDÃO Nº 978/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 978/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, versando sobre possíveis irregularidades na Concorrência Internacional Edital de
Concessão 1/2024, promovida pela Comissão Mista Argentino-Brasileira (Comab), de
responsabilidade da Delegação de Controle (Delcon), para a exploração da infraestrutura,
operação, manutenção, monitoração e gestão de investimentos para conservação da
Ponte Rodoviária binacional sobre o Rio Uruguai, entre as cidades de São Borja, no Brasil,
e Santo Tomé, na Argentina, de seus acessos rodoviários e do Centro Unificado de
Fronteiras (CUF), neste incluídos os serviços de movimentação e armazenagem de
mercadoria sob controle aduaneiro;
Considerando que a representante questionou: (i) a exigência de qualificação
técnica em operação de rodovias, mas não em prestação de serviços aduaneiros; (ii) o
fornecimento de dados de tráfego muito discrepantes em relação ao modelo econômico-
financeiro do projeto; e (iii) a falta de reabertura do prazo após a republicação do edital
com importante modificação da exigência de qualificação técnica;
Considerando que, em reconhecimento à plausibilidade jurídica das alegações
do representante e à relevância da modelagem concessória da Concessão 1/2024, que
poderá ser replicada em futuras concessões de pontes binacionais, deferi
monocraticamente medida cautelar para suspensão do certame, na forma do despacho à
peça 30, ocasião em, em adição à oitiva da Comab a respeito dos questionamentos da
representante, orientei a unidade instrutiva a trazer aos autos informações que
permitissem aprofundar o exame da modelagem concessória;
Considerando que, em cumprimento à medida cautelar (peça 30), a sessão do
leilão prevista para 7/1/2025 foi suspensa pela Comab;
Considerando que, na forma do Acórdão 81/2025-TCU-Plenário, o Tribunal
revogou a medida cautelar e ordenou a oitiva da Comab, para que se pronunciasse
sobre: (a) as medidas adotadas para mitigação dos riscos da possível contratação de
empresa sem expertise (subitem 9.3.1); (b) os motivos da distorção entre os dados de
tráfego (subitem 9.3.2); e (c) a memória de cálculo dos valores de tráfego (subitem
9.3.3);
Considerando que, na mesma oportunidade, o Tribunal recomendou ao
Ministério das Relações Exteriores que iniciasse tratativas com vistas à adequação do
Edital de Concessão 1/2024 para mitigar ou suprimir os indícios de irregularidade supra
referidos (item 9.4);
Considerando a preocupação externada pela AudRodoviaAviação quanto à
possibilidade de a Receita Federal do Brasil não ter participado da elaboração dos
documentos do Edital de Concessão 1/2024 e da definição das especificações e exigências
nele contidas;
Considerando que o Ministério dos Transportes esclareceu que a opção inicial
pela exigência de qualificação técnica unicamente em gestão de rodovias levava em conta
que quase 75% da receita da concessionária teria origem na operação da praça de
pedágio e pretendia evitar a restrição da competição a poucas empresas e o
favorecimento da atual operadora dos serviços;
Considerando que a Comab esclareceu que, conquanto o edital tenha sido
alterado para permitir qualificação em gestão de recintos alfandegados ou em gestão
rodoviária, aquele instrumento prevê que, antes da assinatura do contrato, a licitante que
apresentar qualificação em uma única área demonstre que também tem, em sua equipe,
profissionais com qualificação na outra área;
Considerando que a Infra S/A demonstrou que a tabela "Tráfego Histórico
2020-2024" não foi utilizada diretamente na modelagem e, conquanto contivesse erro
material, esse erro foi retificado após a emissão do despacho ministerial à peça 30, que,
em 6/1/2025, determinou a suspensão cautelar da Concorrência Internacional Edital de
Concessão 1/2024;
Considerando que, após a revogação da medida cautelar pelo Plenário do
Tribunal, o edital foi republicado e os prazos foram reiniciados;
Considerando que a Infra S/A demonstrou que o procedimento utilizado para
estimar a demanda possuía fundamento técnico adequado e coerência com o objeto do
contrato;
Considerando que o Ministério dos Transportes informou que a RFB participou
ativamente da elaboração do edital e esteve presente na reunião que aprovou a
documentação do certame;
Considerado que, como demonstrado acima, as possíveis irregularidades
noticiadas pelo representante e os questionamentos do Tribunal foram suficientemente
corrigidos, justificados ou respondidos;
Considerando a informação, amplamente noticiada pela mídia digital em
4/4/2025, de que, posteriormente à instrução elaborada pela AudRodoviaAviação (peça
60), a Concorrência Internacional Edital de Concessão 1/2024 resultou deserta, o que
implica a perda de objeto da representação;
Considerando que, em razão da ausência de interesse no leilão, são esperados
ajustes na modelagem da Ponte Rodoviária Binacional Santo Tomé - São Borja;
Considerando que o entendimento que orientou o Acórdão 81/2025-TCU-
Plenário foi no sentido de que, ainda que os respectivos editais tenham sido publicados
por pessoa jurídica de direito internacional, regida pelas suas próprias normas, compete
ao Tribunal proferir recomendações visando a ajustes na modelagem de licitações de
concessão da prestação dos serviços de gestão de pontes rodoviárias binacionais;
Considerando que esta Corte está atenta para a publicação de novos editais
de concessão da prestação dos serviços de gestão da Ponte Rodoviária Binacional Santo
Tomé - São Borja, bem assim que se encontra em tramitação o TC 028.873/2024-6, de
minha relatoria, que tem por objeto "o acompanhamento das concessões de pontes
binacionais";
Considerando a proposição da unidade instrutiva de conhecer da
representação, considerá-la parcialmente procedente, arquivar o processo e apensá-lo ao
TC 028.873/2024-6;
Considerando que, mediante o despacho peça 30, a representação já foi
conhecida;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Plenário, mediante relação, processos em que o relator esteja de acordo
com as conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres
das chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade
ou irregularidade;
Considerando que o art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Plenário, mediante Relação, processos em que o relator acolha pareceres
convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
169, inciso I e § 1º, 237, inciso VII, e 250, inciso I e § 1º, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, considerar a
representação parcialmente procedente, considerar prejudicada a continuidade do seu
exame, em razão de perda de objeto, e determinar o apensamento definitivo ao TC
028.873/2024-6, dando ciência ao representante, ao Ministério dos Transportes e à
Comissão Mista Argentina-Brasileira para a Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-028.956/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos
Transportes; Ministério dos Transportes; Secretaria-executiva do Ministério dos
Transportes.
1.2. Órgãos: Delegação de Controle (Decon) - Comissão Mista Argentina-
Brasileira para a Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja (Comab); Ministério dos
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Gabriela Alves Eulalio (58099/OAB-DF).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.