ACÓRDÃO Nº 2997/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2997/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos, originariamente, de tomada de contas
especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Manoel Mariano de
Souza, prefeito de Barra do Corda/MA nas gestões de 2005-2008 e 2009-2012 (falecido), e
da Construtora Goes Incorporação Ltda., em razão da impugnação das despesas do
Convênio 347/2005 - Siafi 555182 (peça 2, p. 31), que previa a execução de Melhorias
Sanitárias Domiciliares, a qual foi julgada pelo Acórdão 755/2023 - 1ª Câmara (peça 134).
Considerando a ocorrência de inexatidão material no item 9.3 do Acordão
755/2023 - 1ª Câmara, ante a ausência da expressão "individualmente" relativamente às
multas de R$ 450.000,00, aplicadas à Construtora Goes Incorporação Ltda., a João Batista
Magalhães e a Eliezer de Araújo Goes Santiago, com fundamento no art. 57 da Lei
8.443/1992;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 210-211), chancelada pelo
MP/TCU (peça 212),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em promover o apostilamento do item 9.3 do Acórdão 755/2023 -
1ª Câmara, Sessão de 7/2/2023, Ata 2/2023, com a seguinte proposta de alteração:
onde se lê: "9.3. aplicar à Construtora Goes Incorporação Ltda. (CNPJ
63.445.688/0001-33) e aos Srs. João Batista" (...),
leia-se: "9.3. aplicar, individualmente, à Construtora Goes Incorporação Ltda.
(CNPJ 63.445.688/0001-33) e aos Srs. João Batista (...)".
1. Processo TC-029.282/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Góes Incorporação Ltda (63.445.688/0001-33);
Eliezer de Araujo Goes Santiago (094.***.***-68); Joao Batista Magalhaes (625.***.***-53);
Manoel Mariano de Sousa (021.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Corda - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Eduardo Pinho Alves de Souza (OAB-MA 12.147), Patricia
de Jesus Petrus Pereira Martins (OAB-MA 12349) e outros, representando Eliezer de Araujo
Goes Santiago; Francisca Telis de Sousa, representando Manoel Mariano de Sousa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.