PORTARIA MAPA Nº 794, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 794, DE 14 DE MAIO DE 2025
Delega competência aos Superintendentes Federais
de Agricultura e Pecuária para indicação de
representantes do Ministério da Agricultura e
Pecuária em colegiados estaduais e municipais.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 11
do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.022903/2025-88, resolve:
Art. 1º Fica delegada aos Superintendentes Federais de Agricultura e Pecuária a
competência para indicar os representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária em
colegiados estaduais e municipais, quando solicitada a participação por órgãos ou por
entidades com atuação regional.
Parágrafo único. Após a indicação de que trata o caput, o ato deve ser
comunicado à Coordenação-Geral de Entidades Vinculadas e Órgãos Colegiados da
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária para inclusão dos dados em
sistema informatizado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ REZENDE DE LACERDA