DECRETO Nº 12.454, DE 14 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº 12.454, DE 14 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019,
que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º A Junta de Execução Orçamentária se reunirá, em caráter ordinário,
conforme calendário de reuniões de que trata o art. 2º, § 2º, inciso I, e, em caráter
extraordinário, sempre que solicitado por um de seus membros.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 5º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2º A Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira se reunirá sempre
que determinada pela Junta de Execução Orçamentária ou quando convocada por seu
Coordenador.
§ 3º ....................................................................................................................
I - manifestar-se sobre assuntos a serem apreciados pela Junta de Execução
Orçamentária, observado o disposto no § 2º;
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Gustavo José de Guimarães e Souza
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2025
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da
Constituição, na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
ADMITIR,
na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o SÍTIO ROBERTO BURLE
MARX, pelos relevantes serviços prestados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Brasília, 14 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Enrique Ricardo Lewandowski
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 556, de 14 de maio de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.805.
Nº 557, de 14 de maio de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.217.
caso de denúncia, todos os compromissos e obrigações resultantes, bem como qualquer
negócio firmado no âmbito do presente Acordo, permanecerão válidos e com efeito legal até
que sejam plenamente cumpridos.
Feito em Brasília, em 20 de janeiro de 2010, em dois originais em português, árabe
e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de
interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
______________________________________________
Celso Amorim
Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DO ESTADO DO CATAR
______________________________________________
Khalid Bin Mohamed Al-Attya
Ministro de Estado da Cooperação Internacional
e Ministro Interino de Negócios
e Comércio do Catar