ACÓRDÃO Nº 2996/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2996/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde,
em desfavor de Drogaria N. Sra. Auxiliadora Ltda., Júlio Anderson Sales, Fernanda Bossatto
Loss de Oliveira, José Augusto Barbieri, Fernanda Frigerio Livio e Sidinei Damasceno, em razão
de irregularidades na administração de recursos do Sistema Único de Saúde, no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, no período de 31/3/2014
a 30/6/2016, no município de Linhares/ES.
Considerando que o Tribunal se manifestou em relação ao mérito do processo por
meio do Acórdão 2445/2022-1ª Câmara (peça 90), julgando irregulares as contas, condenando
em débito e/ou aplicando multa à Drogaria N. Sra. Auxiliadora Ltda. e outros responsáveis;
Considerando que, após saneamento do feito, foi proferido o Acórdão 3901/2024-
1ª Câmara (peça 137), com a expedição de quitação referente ao item 9.3.2 do Acórdão
2445/2022-TCU-1ª Câmara e alteração no julgamento das contas de Fernanda Bossatto Loss
de Oliveira, por ter comprovado o pagamento do débito a ela imputado, sendo mantido
irretocável o julgamento quanto aos demais responsáveis;
Considerando a extinção da empresa Drogaria N. Sra. Auxiliadora Ltda., baixada
por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil no dia 5/7/2018 (peça 163), antes da
prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 3/5/2022;
Considerando que a citação dessa pessoa jurídica, efetivada em 18/8/2021 (peças
80 e 83), não pode ser considerada válida, pois dirigida a pessoa já inexistente;
Considerando as razões apresentadas pela Subunidade da AudTCE (peça 165),
com a concordância do dirigente da Unidade e do MPTCU (peças 166 e 167), que
recomendam tornar insubsistente o Acórdão 2445/2022-1ª Câmara no que se refere à
empresa Drogaria N. Sra. Auxiliadora Ltda., em razão da nulidade de sua citação,
determinando-se, consequentemente, o arquivamento do processo em relação a essa
empresa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) revisar de ofício o Acórdão 2445/2022-1ª Câmara, para tornar insubsistentes os
itens 9.2, 9.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3 e 9.4 apenas no que se refere à empresa Drogaria N. Sra.
Auxiliadora Ltda., mantendo-se inalterada em relação aos demais responsáveis aquela
deliberação com a redação dada pelo Acórdão 3901/2024-1ª Câmara;
b) remeter cópia desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de saúde e à
Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.
1. Processo TC-026.177/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria N. Sra. Auxiliadora Ltda (14.631.447/0001-73);
Fernanda Bossatto Loss de Oliveira (121.***.***-59); Jose Augusto Barbieri (087.***.***-58);
Julio Anderson Sales (101.***.***-11); Sidinei Damasceno (091.***.***-50).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.