ACÓRDÃO Nº 984/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 984/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts.
143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar
o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem
prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à unidade jurisdicionada, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.348/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Leocadio Vasconcelos Filho (053.***.***-30);
Cecília Smith Lorezom (750.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jonathan Silva dos Santos Amaral (1797/OAB-RR),
representando Cecília Smith Lorezom.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.