ACÓRDÃO Nº 1021/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1021/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.567/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do
Turismo (35.842.428/0001-66); Osvaldo Matos de Melo Junior (528.***.***-04).
3.2. Responsáveis: Edson Cavalcante de Queiroz Junior (030.***.***-88);
Karisa Vilas Boas Nogueira (658.***.***-68); Silvio Santos do Nascimento (487.747.154-
53).
4. Órgão/Entidade: Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional
do Turismo.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Osvaldo Matos de Melo Neto (48247/OAB-PE) e
Natasha Kater Pires (33028/OAB-PE) e outros, representando Osvaldo Matos de Melo
Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU),
a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Brasileira de Promoção
Internacional do Turismo (Embratur), relacionadas a suposto desvio de finalidade das
Resoluções 37/2022, 38/2022 e 44/2022 elaboradas pela Diretoria-Executiva da
Embratur,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, uma vez presentes os requisitos e
formalidades previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e
o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. acatar as razões de justificativas apresentadas por Silvio Santos do
Nascimento, Edson Cavalcante de Queiroz Junior e Karisa Vilas Boas Nogueira com
relação às Resoluções 37/2022 e 38/2022 da Diretoria-Executiva da Embratur;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Silvio Santos do
Nascimento, Edson Cavalcante de Queiroz Junior e Karisa Vilas Boas Nogueira com
relação à Resolução-Direx 44/2022 que reconduziu de forma prematura os membros da
Comissão de Ética e Conduta da Embratur;
9.4. aplicar aos Srs. Silvio Santos do Nascimento, Edson Cavalcante de Queiroz
Junior e Karisa Vilas Boas Nogueira, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida a que se refere o subitem 9.3 acima em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência à Embratur a fim de que sejam adotadas as medidas administrativas para evitar
a repetição de ocorrências referentes a aprovação de estabilidade provisória para
membros da Comissão de Ética, do pagamento de remuneração compensatória por
quarentena a membros da Diretoria-Executiva ou qualquer outra medida que se
enquadre no art. 6.º, II, "d", do Decreto 10.172/2019 sem a aprovação do Conselho
Deliberativo da entidade;
9.8. comunicar esta decisão aos responsáveis e à unidade jurisdicionada;
9.9. arquivar este processo, dando-se ciência ao representante, na forma do
art. 107 da Resolução/TCU 259/2014.
10. Ata n° 15/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1021-
15/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.