ACÓRDÃO Nº 2944/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2944/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.329/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Emerson Júlio Ribeiro (CPF 023.***.***-25).
4. Unidade: Município de Reserva do Iguaçu/PR.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: não consta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em
desfavor de Emerson Júlio Ribeiro, ex-Prefeito do município de Reserva do Iguaçu/PR, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), tendo como objeto os Programas de Proteção Social Básica e
Especial (PSB/PSE, exercício 2016),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Emerson Júlio Ribeiro, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .18/1/2016 .12.000,00
. .18/1/2016 .9.000,00
. .18/1/2016 .6.500,00
. .18/1/2016 .587,83
. .19/1/2016 .2.200,00
. .3/3/2016 .1.634,90
. .3/3/2016 .419,16
. .3/3/2016 .699,93
. .3/3/2016 .684,22
. .3/3/2016 .1.309,90
. .3/3/2016 .1.618,83
. .4/3/2016 .34.209,25
. .24/5/2016 .521,77
. .24/5/2016 .1,37
. .30/5/2016 .50,33
. .16/6/2016 .1.002,85
. .16/6/2016 .542,11
. .16/6/2016 .895,93
. .16/6/2016 .1.157,00
. .16/6/2016 .832,61
. .16/6/2016 .1.461,40
. .16/6/2016 .339,15
. .16/6/2016 .263,30
. .16/6/2016 .1.396,48
. .16/6/2016 .251,44
. .21/6/2016 .11,20
. .21/6/2016 .359,97
. .21/6/2016 .2.065,19
. .21/6/2016 .1.774,64
. .21/6/2016 .88,74
. .21/6/2016 .4.212,00
. .22/6/2016 .2.981,81
. .22/6/2016 .15.132,20
. .22/6/2016 .31.326,00
. .6/7/2016 .19,32
. .6/7/2016 .232,76
. .15/7/2016 .5.008,47
. .15/7/2016 .1.993,80
. .15/7/2016 .1.578,18
. .15/7/2016 .6.043,85
. .15/7/2016 .657,85
. .15/7/2016 .47.258,30
. .25/7/2016 .1.753,85
. .25/7/2016 .915,43
. .25/7/2016 .1.334,70
. .25/7/2016 .3.953,70
. .25/7/2016 .402,96
. .25/7/2016 .9,40
. .15/8/2016 .7.000,00
. .16/8/2016 .26.000,00
. .1/9/2016 .938,57
. .16/9/2016 .20.000,00
. .26/9/2016 .8.121,67
. .16/11/2016 .3.471,95
. .16/11/2016 .177,50
. .16/11/2016 .288,00
. .18/11/2016 .999,93
. .18/11/2016 .653,64
. .18/11/2016 .1.349,45
. .18/11/2016 .446,16
. .18/11/2016 .272,35
. .6/12/2016 .20.000,00
. .7/12/2016 .21.829,27
. .7/12/2016 .28.666,41
. .20/12/2016 .9.531,00
. .20/12/2016 .5.000,00
. .29/12/2016 .483,00
. .29/12/2016 .195,00
. .29/12/2016 .315,00
. .29/12/2016 .483,00
. .29/12/2016 .197,20
. .30/12/2016 .1.251,58
. .30/12/2016 .620,86
. .30/12/2016 .1.182,45
. .30/12/2016 .387,53
. .30/12/2016 .221,20
9.2. aplicar a Emerson Júlio Ribeiro, com fundamento no art. 57 da Lei
8.443/1992, multa no valor de R$ 30.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea
"a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas a notificação;
9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Paraná, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e
9.5. dar ciência deste Acórdão ao responsável.
10. Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2944-
14/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.