ACÓRDÃO Nº 2965/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2965/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de expediente apresentado pela Sra. Rita de
Cassia de Almeida Theodoro do Nascimento, intitulado como "pedido de reexame";
Considerando que a requerente não indicou especificamente contra qual
acórdão pretende recorrer, ora indicando que seria contra o Acórdão 1.628/2023-1ª
Câmara, da minha relatoria, tendo o Ministro-Substituto Weder de Oliveira atuado em
minha substituição, ora fazendo crer que seria contra o Acórdão 413/2025-TCU-1ª Câmara,
da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que o pedido de reexame, nos termos do art. 286 do Regimento
Interno, é o recurso cabível contra decisão de mérito proferida em processo concernente a
ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos, o que não é o caso;
Considerando que a requerente já interpôs o recurso adequado, de
reconsideração, apesar de, à época, ter intitulado o expediente recursal como "recurso"
(peça 239);
Considerando que, consonante o art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, o
expediente dever ser conhecido como mera petição, uma vez que não pode ser conhecido
como recurso, com a subsequente negativa de prosseguimento do feito;
Considerando, ainda, o pedido de parcelamento do débito solicitado pelo Sr.
Cleber Ribeiro da Silva à peça 392, que encontra previsão regimental;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso IV, e 217 do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer do intitulado "pedido de reexame" interposto pela Sra. Rita de
Cassia de Almeida Theodoro do Nascimento, como mera petição, e negar prosseguimento
ao feito;
b) autorizar o parcelamento das dívidas aplicadas ao Sr. Cleber Ribeiro da Silva
pelo Acórdão 168/2023-TCU-1ª Câmara, em 36 parcelas, sobre as quais incidirão os
correspondentes acréscimos legais, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma
prevista na legislação em vigor;
c) alertar ao responsável de que a falta de recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º do RI/TCU);
d) a título de economia processual, estender a possibilidade de pagamento
parcelado de dívida, em até 36 (trinta e seis) parcelas, aos demais devedores, caso façam a
solicitação; e
e) dar ciência desta deliberação à recorrente.
1. Processo TC-000.774/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Augusto Cesar Silva de Farias (001.***.***-59); Carlos
Alberto Vieira Filho (065.***.***-30); Carlos Alberto Vilanova (080.***.***-04); Cleber
Ribeiro da Silva (714.***.***-15); Edimilson Torres de Oliveira Junior (808.***.***-00); Jairo
José da Silva (399.***.***-87); Jeferson Machado (762.***.***-53); Jose Carlos Alves de
Brito (845.***.***-34); Jose Maria Reis Nogueira (059.***.***-20); Mário Ivan Merch dos
Santos (513.***.***-53); Rita de Cassia de Almeida Theodoro (002.***.***-02); Rosa Maria
da Silva Carneiro (289.***.***-68).
1.2. Recorrente: Rita de Cassia de Almeida Theodoro (002.***.***-02).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública
(AudDefesa).
1.8. Representação legal: Aurelio Vianna de Araujo (159143/OAB-RJ),
representando Jose Carlos Alves de Brito; Erivelton Araujo Graciliano, representando
Ministério da Defesa; Paulo Roberto Moreira Lima (93688/OAB-MG), representando
Edimilson Torres de Oliveira Junior; Mikaela Minare Brauna (18225/OAB-DF), Raphael
Augusto Pinheiro Anunciação (25291/OAB-DF) e outros, representando Augusto Cesar Silva
de Farias; Andrea Cristina de Almeida Moura Carneiro (47.518/OAB-DF), representando
Rosa Maria da Silva Carneiro; Augusta Cristina Affiune de Albuquerque (10789/OAB-DF),
representando Rita de Cassia de Almeida Theodoro; Andrea Cristina de Almeida Moura
Carneiro (47.518/OAB-DF), representando Jeferson Machado; Fernando Luiz Cunha
(42.795/OAB-DF) e Joao Paulo Milhomens Moura (37.966/OAB-DF), representando Soeli
Vilanova.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.