ACÓRDÃO Nº 2974/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2974/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar
regulares com ressalva, em face das falhas apontadas, as contas do Sr. Weber Ciloni (CPF
019.***.***-96), dando-lhe quitação;
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº
8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar
regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;
a) encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução (peça 33), à
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e aos responsáveis, destacando que a
referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
b) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-046.858/2020-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2019)
1.1. Responsáveis: Davi Ferreira Gomes Barreto (830.***.***-49); Elisabeth
Alves da Silva Braga (333.***.***-49); Marcelo Vinaud Prado (590.***.***-15); Mario
Rodrigues Junior (022.***.***-12); Sérgio de Assis Lobo (007.***.***-14); Weber Ciloni
(019.***.***-96).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.