DECISÃO COREN/CE Nº 29, DE 6 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN/CE Nº 29, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, em
consonância com a Diretoria, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º
5.905, de 12 de julho de 1973 c/c seu Regimento Interno aprovado através da Decisão
COREN/CE n.º 393/2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1º, I, II e III, da
Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões de
vencimento e demais componentes do sistema remuneratório devem observar a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade; os requisitos para a investidura
e as peculiaridades dos cargos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se
subordina a Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da
impessoalidade e da eficiência; CONSIDERANDO que, conforme entendimento esposado
pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 341/2004, a Lei nº
8.460/1992 não alcança diretamente os conselhos de fiscalização, mas serve a estes de
parâmetro para a edição de normas regulamentadoras da matéria; CONSIDERANDO a
súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a Decisão COREN-
CE n° 147/2023 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem
do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com
vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará
e ao atendimento de forma plena as boas práticas de gestão pública, de modo a
maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos dispositivos
legais e regimentais que norteiam as ações do Regional; CONSIDERANDO que o
Regimento Interno do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 147/2023,
autoriza, respeitando o limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e
disponibilidade financeira, definir sua estrutura administrativa por meio da criação de
assessorias, departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos, atribuições e
respectivos vínculos internos; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará, face à dinâmica da Gestão Pública, promover a qualquer tempo
a reorganização ou reestruturação administrativa, devendo, em todo o caso, manter
atualizado seu organograma institucional; CONSIDERANDO a autonomia administrativa
dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 57, do Regimento Interno
do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 24, do
Regimento Interno do COREN/CE, cabe ao Plenário deliberar sobre a política de Recursos
Humanos do COREN, criação de cargos, funções e assessorias, fixar salários e gratificação
e autorizar as contratações de serviços especializados; CONSIDERANDO que, nos termos
dos arts. 16 e 51, do Regimento Interno do COREN/CE, incumbe a Diretoria como sendo
o órgão de deliberação responsável pelos serviços e atividades administrativas e de
apoio, necessárias ao funcionamento do Conselho, e pela conservação e guarda do
patrimônio, bem como reserva a sua competência a administração do COREN/CE, a
gestão administrativo-financeira e o ato de fixar valores de vencimentos e vantagens;
CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do COREN/CE, aprovado pela
Decisão COREN/CE n.º 051/2014; CONSIDERANDO a necessidade de adaptação interna e
a consequente alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do COREN/CE, aprovado
pela Decisão COREN/CE n.º 051/2014; CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE nº.
098/2024, a qual altera, implementar e atualizar o Organograma Institucional do
Conselho Regional de Enfermagem do Ceará e o Caderno de Atribuições das Unidades
Funcionais, que passa a ser regido pela presente decisão; CONSIDERANDO que o cargo
de Controlador Geral é o órgão técnico responsável por controlar as atividades
administrativas, orçamentário-financeira, contábil e patrimonial do COREN/CE;
CONSIDERANDO Controladoria Geral do COREN/CE é responsável pelo Escritório de
Proteção de Dados, o Escritório de Gestão de Transparência e o Escritório de Gestão e
Integridade; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 602ª Reunião Ordinária
de Plenário, realizada no dia 24 de fevereiro de 2025; decide:
Art. 1º - Alterar o salário base do cargo comissionado de livre nomeação e
exoneração (ad nutum) de Controlador Geral, haja vista às novas atribuições dispostas na
Decisão COREN/CE nº. 098/2024 e a subornidação do Escritório de Proteção de Dados,
o Escritório de Gestão de Transparência e o Escritório de Gestão e Integridade à
Controladoria Geral.
Art. 2º - Aprovar, em razão do disposto na presente Decisão, a alteração dos
Apêndices IV, da Decisão COREN/CE n.º 051/2014, no que se refere ao cargo de
Controlador Geral, que passam a vigorar de acordo com o anexo da presente
decisão.
Art. 3º - A presente decisão produzirá seus efeitos a partir da sua publicação,
não possuindo efeitos retroativos, inclusive quanto a alteração dos vencimentos.
Art. 4º - Esta Decisão entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando
revogadas, no que lhe difere, os Apêndices IV, da Decisão COREN/CE n.º 051/2014.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
ISABELITA DE LUNA BATISTA RULIM
2ª Secretária