PORTARIA MCOM Nº 17.804, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.804, DE 14 DE MAIO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.011573/2025-02, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade FUNDAÇÃO SANTA RITA DE CÁSSIA DOS
IMPOSSÍVEIS-FSRCDI executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 556/2001, publicada no Diário
Oficial da União em 21/09/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 578/2003, publicado no Diário Oficial da União em 21/08/2003, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53730.000068/1999, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua José Carneiro de Meneses, s/n - Centro para Av.
José Carneiro Filho-BR110-Km 02-Sala 05 - Pedra do Galo, na localidade de TEIXEIRA/PB.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
07°14'16"S e longitude 37°15'21"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ