ACÓRDÃO Nº 994/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 994/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor de Apostole Lazaro Chryssafidis e Associação
Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
700434/2008, o qual teve por objeto a execução de atividades relacionadas ao
desenvolvimento do transporte aéreo regional, tendo vigido de 10/12/2008 a
31/12/2009;
Considerando que o Acórdão 2258/2018 - TCU - Plenário, relator Ministro
Bruno Dantas, apreciou a tomada de contas especial, julgando irregulares as contas de
Tosi Treinamentos Ltda. e outros responsáveis, com imputação de débito e aplicação de
multa, além de declará-la como inidônea para participar de licitação na Administração
Pública Federal pelo prazo de 5 anos;
Considerando que a referida deliberação transitou em julgado para a
responsável em 1º/8/2019 (peça 152);
Considerando o expediente inominado apresentado pela referida empresa em
31/7/2024, peças 189-190, por meio do qual pede reconhecimento da ocorrência da
prescrição quinquenal em seu favor;
Considerando que a apreciação da prescrição pugnada pela empresa pode ser
realizada, uma vez que, entre o trânsito em julgado do acórdão condenatório e a data
da apresentação do requerimento não transcorreu prazo superior a 5 anos a que alude
o parágrafo único do art. 10 da Resolução TCU 344/2022;
Considerando os eventos interruptivos da prescrição elencados pela unidade
técnica, evidenciando que não houve o transcurso do prazo de 5 anos entre cada evento
processual capaz de caracterizar a ocorrência da prescrição ordinária, tampouco de 3
anos entre cada evento processual, que pudesse evidenciar a prescrição intercorrente;
e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 196-198) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 199),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) conhecer do pedido formulado por Tosi Treinamentos Ltda., com
fundamento no art. 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, para declarar a não
ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU nos
presentes autos; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à requerente.
1. Processo TC-016.917/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 040.355/2019-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.356/2019-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 040.361/2019-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.358/2019-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 040.362/2019-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.359/2019-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 040.357/2019-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.360/2019-9
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alejandro Sigfrido Mercado Filho (334.***.***-43);
Apostole Lazaro Chryssafidis (004.***.***-40); Associação Brasileira das Empresas de
Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00); Mercado Eventos Ltda - Me
(08.911.731/0001-09); Mercia Lopes Ferraz (712.***.***-34); Sandro Luiz Ferraz Tosi
(137.***.***-19); Tosi Treinamentos Ltda. - Me (09.606.437/0001-48).
1.3. Recorrente: Aline Vanessa Pupim (383.***.***-90).
1.4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo;
Ministério do Turismo.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Mercia Lopes Ferraz, representando Sandro Luiz
Ferraz Tosi; Marco Johann Guerra Ferreira (389702/OAB-SP), Alani Caroline Osowski
Figueiredo (464156/OAB-SP) e outros, representando Aline Vanessa Pupim.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.