PORTARIA SE/MPI Nº 83, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SE/MPI Nº 83, DE 14 DE MAIO DE 2025
Delegação de competências ao Consultor Jurídico
Adjunto e dispensa de aprovação das manifestações
jurídicas e administrativas produzidas pelos membros da
Advocacia-Geral da União em exercício na Consultoria
Jurídica junto ao Ministério dos Povos Indígenas.
A CONSULTORA JURÍDICA DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO
DOS POVOS INDÍGENAS, considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de
10 de fevereiro de 1993, nos artigos 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos
§§ 1º e 2º do art. 7º da Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009, incluídos pela
Portaria Normativa AGU nº 58, de 15 de julho de 2022, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas ao Consultor Jurídico Adjunto a competência para
aprovar manifestações jurídicas relacionadas aos seguintes temas:
I - Produção e interpretação de atos normativos;
II - Consultas específicas, não relacionadas a processos ou temas relevantes;
III - Matéria de pessoal e processo administrativo disciplinar;
IV - Editais de políticas e programas;
V - Termos de ajuste e de parceria;
VI - Criação, gestão e extinção de colegiados.
Art. 2º Fica dispensada a aprovação das manifestações jurídicas e administrativas
produzidas pelos membros da Advocacia-Geral da União em exercício na Consultoria Jurídica
junto ao Ministério dos Povos Indígenas nas hipóteses abaixo discriminadas:
I - Requisição de informações e documentos, dirigida aos órgãos e dirigentes do
Ministério dos Povos Indígenas, para a coleta de elementos de fato e de direito destinados
à defesa da União, de autoridades públicas ou das políticas do Ministério, em processos
judiciais, de controle ou administrativos;
II - Solicitação de informações e documentos, dirigidas aos demais órgãos e
entidades públicas das esferas federal, distrital, estadual e municipal, para os mesmos fins
referidos no inciso I;
III - Remessa, ao órgão de execução da Advocacia-Geral da União oficiante, dos
elementos de defesa obtidos, orquestrados com os argumentos jurídicos pertinentes;
IV - Participação em audiências, reuniões e grupos de trabalho, mediante
interação direta com representantes dos órgãos internos do Ministério dos Povos Indígenas,
de órgãos de outros Poderes, do Ministério Público, bem como dos demais órgãos e
entidades externos, públicos ou privados;
V - Orientação específica, dirigida aos administradores do Ministério dos Povos
Indígenas, acerca da necessidade de atender decisão judicial, cumulando, sempre que
necessário:
a) a requisição de documentos comprobatórios de seu cumprimento;
b) a solicitação sobre a existência de interesse recursal, se admissível; e
c) se for o caso, a requisição de informações e documentos complementares,
destinados a instruir eventual impugnação ou recurso a ser manejado pelo órgão de atuação
contenciosa da Advocacia-Geral da União;
VI - Outras orientações, dirigidas aos administradores do Ministério dos Povos
Indígenas, concernentes à interpretação de pareceres vinculantes ou de outras orientações
normativas da Advocacia-Geral da União eventualmente relacionados ao cumprimento da
decisão em causa;
VII - Remessa, ao órgão de execução da Advocacia-Geral da União oficiante, bem
como, se for o caso, diretamente ao órgão competente do Poder Judiciário ou a órgãos de
controle, dos elementos comprobatórios do cumprimento da decisão em causa;
VIII - Prática de atos acessórios, de mero expediente, de impulso processual e de
arquivamento, bem como contatos informais com demais agentes interessados, entre
outros, nos casos relacionados às hipóteses de dispensa enumeradas neste artigo; e
IX - Em casos repetitivos, quando se tratar da aplicação uniforme de
posicionamento consultivo previamente aprovado pela Consultora Jurídica, mencionado
expressamente na nova manifestação jurídica produzida.
§ 1º Nas hipóteses de dispensa de aprovação enumeradas no caput deste artigo,
o membro da Advocacia-Geral da União poderá conduzir, em caráter terminativo e em
nome da Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Povos Indígenas, os processos
administrativos nos quais atuar, referentes ou não a ações judiciais.
§ 2º A incidência das hipóteses de dispensa de aprovação enumeradas no caput
deste artigo independe do tipo de documento produzido (Despacho, Nota Jurídica,
Informações, Parecer etc.), tampouco se foi elaborado em resposta a provocação de órgão
externo, a requerimento do interessado ou de ofício.
§ 3º Em qualquer hipótese, diante de alta relevância, risco ou peculiaridade
eventualmente identificada pelo membro oficiante, a manifestação jurídica poderá ser
excepcionalmente submetida à Consultora Jurídica, que a avaliará e, se for o caso, orientará
a respeito de casos semelhantes futuros.
§ 4º As solicitações de informações e documentos (inciso II), quando dirigidas a
órgão ou entidade federal, devem ser encaminhadas preferencialmente ao órgão consultivo
da Advocacia-Geral da União nele atuante, salvo justificada urgência, hipótese na qual o
referido órgão consultivo deverá ser concomitantemente cientificado.
§ 5º Nas solicitações de que trata o § 4º, esclarecer-se-á, sempre que possível, quanto
à obrigatoriedade do compartilhamento de informações e, conforme o caso, do compartilhamento
de sigilo, a teor do que dispõe o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.
§ 6º As solicitações de informações e documentos (inciso II), quando custodiados
pelos órgãos técnicos da Fundação Nacional do Indígena - Funai, devem ser encaminhadas
à respectiva Procuradoria Federal Especializada, esclarecendo-se, sempre que possível,
quanto à obrigatoriedade do compartilhamento de informações e, conforme o caso, do
compartilhamento de sigilo, a teor do que dispõe o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de
2019.
Art. 3º A delegação de que trada o art. 1º e a dispensa de aprovação de que
trata o art. 2º não alcançam as manifestações jurídicas relacionadas a:
I - Processos em curso perante o Supremo Tribunal Federal e respectivas
conciliações;
II - Ações por improbidade administrativa;
III - Demais conciliações administrativas e judiciais;
IV - Demarcações de terras indígenas;
V - Habeas corpus e mandados de segurança em que figure como autoridade
coatora a Ministra dos Povos Indígenas, Secretário ou Diretor da estrutura do Ministério dos
Povos Indígenas; e
VI - Demais processos ou temas declarados de alta relevância pela Consultora
Jurídica.
Art. 4º Nos documentos destinados a orientar administradores do Ministério dos
Povos Indígenas acerca do cumprimento de decisões judiciais e de controle, adotar-se-ão,
sempre que possível:
I - Linguagem simples;
II - Formulações diretas;
III - Indicação objetiva dos atos que devem ser praticados pelo gestor para
atendimento da decisão em causa, bem como de eventuais formas e prazos a serem
respeitados, evitando-se transcrições literais;
IV - Esclarecimentos a respeito das consequências decorrentes do não
cumprimento ou de descumprimento de prazos, quando houver; e
V - Outros alertas ou esclarecimentos necessários à adequada compreensão,
pelo gestor, das obrigações decorrentes da decisão em causa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA VANESSA ALVES