ACÓRDÃO Nº 1011/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1011/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.359/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação, com pedido de
prorrogação de prazo para remessa de Tomada de Contas Especial ao TCU,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer desta solicitação, para, no mérito, deferi-la;
9.2. prorrogar, por 180 dias, contados da data da ciência da presente
deliberação, o prazo estabelecido no art. 19 da IN/TCU 98/2024 para a remessa da
Tomada de Contas Especial - TCE 2.245/2024;
9.3. dar ciência à Câmara dos Deputados desta deliberação; e
9.4. encerrar o presente processo, uma vez que ele cumpriu o objetivo para
o qual foi constituído, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.
10. Ata n° 15/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1011-
15/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.