ACÓRDÃO Nº 974/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 974/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53
e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento
Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, por não
tratar de matéria de competência deste Tribunal, determinar o arquivamento destes,
levantar a chancela de sigilo das peças do processo, à exceção daquelas que permitam
identificar o denunciante, e dar ciência a este, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-000.753/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.