ACÓRDÃO Nº 2976/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2976/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU
nº 344/2022, c/c o art. 1º da Lei nº 9.873/1999, e o art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em reconhecer a prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo,
dando-se ciência desta deliberação aos responsáveis, destacando que a referida decisão
pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordão.
1. Processo TC-026.587/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agência de Eventos Negócios e Serviços Ltda
(05.439.142/0001-73); Junior Rodrigues de Mendonça (873.***.***-34); Sebastiao Macedo
da Silva (786.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.