ACÓRDÃO Nº 2970/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2970/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação sobre irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90338/2024, realizado pelo Distrito Sanitário Especial
Indígena Guamá Tocantins (Dsei/Guama-TO), com valor estimado de R$ 4.390.899,12, cujo
objeto é a prestação do serviço de apoio administrativo ao órgão;
Considerando os indícios de irregularidade na apresentação de documentos
falsos para comprovação de capacidade técnica da licitante;
Considerando o perigo da demora reverso, com a possibilidade de suspensão de
contratação de serviço essencial ao funcionamento das atividades da unidade
jurisdicionada, conforme análise da unidade especializada;
Considerando a relação de conexão entre os fatos descritos nos presentes autos
e as irregularidades analisadas no processo TC-005.383/2025-0, de minha Relatoria,
recomendando a necessidade de tramitação conjunta;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU e no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, nos termos do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, nos termos do art. 276
do RI/TCU;
c) determinar o apensamento provisório ao processo TC 005.383/2025-0, com
fulcro no art. 40, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; e
d) realizar as oitivas e diligências indicadas pela unidade especializada,
especificadas no item 1.6 do Acórdão.
1. Processo TC-005.386/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitario Especial Indigena Guama Tocantins -
Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Nayara Lisboa Feio (30151/OAB-PA).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1 realizar a oitiva do Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá-Tocantins e
da empresa Renova Limp Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., com amparo no art. 250, V,
do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie, em relação ao
Pregão 90338/2024, quanto a apresentação de atestado de capacidade técnica com indícios
de fraude por parte da empresa Renova Limp Comércio e Serviços de Limpeza Ltda.;
1.6.2. diligenciar o Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá-Tocantins, com
fundamento nos artigos 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo
de 15 dias, encaminhe cópia de diligências realizadas no sentido de confirmar a
autenticidade das informações do atestado de capacidade técnica apresentado pela
empresa Renova Limp Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., mencionadas no parecer do
pregoeiro relativo aos recursos interpostos.