ACÓRDÃO Nº 973/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 973/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217
do Regimento Interno/TCU, em:
autorizar o parcelamento das dívidas aplicadas à Sra. Sueli Haut de Oliveira
pelo subitem 9.4.3. e item 9.5. decorrente do Acórdão 153/2023-TCU-Plenário, alterado
pelo Acórdão 2185/2024-TCU-Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas, sobre as quais
incidirão os correspondentes acréscimos legais, fixando o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta)
dias, na forma prevista na legislação em vigor; e
alertar à responsável de que a falta de recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º do RI/TCU).
1. Processo TC-041.370/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.346/2018-5 (REPRESENTAÇÃO); 041.377/2018-4
(MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Antonio Elson Santana dos Santos (465.***.***-72); Apoio
Construtora Ltda - Me (17.213.324/0001-00); Dirceu Bettoni (437.***.***-68); Evandro
Adao Ferreira Terres (652.***.***-04); Julio Cesar de Souza (894.***.***-49); Margaret
Miranda de Oliveira (338.***.***-68); Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto (810.751.461-
00); Sueli Haut de Oliveira (608.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Paranhos - MS.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Sebastiao Coelho de Souza (12.140/OAB-MS),
representando Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto; Rafael Antonio Scaini (14449/OAB-
MS), representando Julio Cesar de Souza; Aquis Junior Soares (17190/OAB-MS),
representando Sueli Haut de Oliveira; Ariane Oliveira Benedito (30064/OAB-GO),
representando Margaret Miranda de Oliveira; Karlen Karim Obeid (18284/OAB-MS),
representando Dirceu Bettoni.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.