ACÓRDÃO Nº 1018/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1018/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 018.517/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério de Portos
e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da
desestatização, por meio de arrendamento portuário, do terminal denominado VDC29,
localizado no Porto Organizado de Vila do Conde/PA, administrado pela Companhia Docas
do Pará (CDP), destinado à movimentação e armazenagem de graneis sólidos vegetais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e a Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq) que, dentro do escopo delimitado na presente
fiscalização, regulamentada pela Instrução Normativa/TCU 81, de 20/6/2018, não foi
detectada inconsistência que obste o regular prosseguimento do processo de
arrendamento da área denominada VDC29, localizada no Porto Organizado de Vila do
Conde/PA, e que o Relatório e o Voto que fundamentam a presente deliberação podem
ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.2. recomendar ao MPor que:
9.2.1. reavalie, para os próximos estudos de projeção de demanda, a
metodologia de cálculo da taxa de crescimento considerada, mesmo as realizadas de
forma regionalizada, adotando o devido tratamento estatístico, desconsiderando picos e
vales atípicos no ano inicial da série, de modo a refletir efetivamente a tendência de
produção observada na série histórica;
9.2.2. para os próximos estudos de viabilidade de leilões de arrendamentos
portuários, apresente fundamentação técnica e memória de cálculo robustas, bem como
circularize e torne auditável os custos com Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO),
contribuindo para o desenvolvimento de modelagens mais eficientes e arrojadas do
ponto de vista operacional;
9.3. recomendar ao MPor que revise o desenho atual do leilão para
arrendamentos portuários, especialmente no que tange à apresentação de propostas, de
forma que suas regras internas sejam coerentes e maximizem o incentivo a que os
licitantes ofertem lances o mais próximo possível de seus preços de reserva, contribuindo
para leilões mais benéficos às políticas públicas de transporte, por meio da seleção das
melhores empresas e dos maiores valores de outorga, o que se traduz em maiores
investimentos no setor;
9.4. autorizar a realização de monitoramento deste Acórdão, em especial dos
itens mencionados no item 31 do Voto que embasa esta deliberação.
10. Ata n° 15/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1018-
15/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.