PORTARIA SEGEDAM Nº 23, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SEGEDAM Nº 23, DE 16 DE MAIO DE 2025
Institui regras voltadas à obrigatoriedade de emissão
de declaração prévia quanto à adequação
orçamentária e financeira de despesas com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas competências
regulamentares e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º, combinado com o art. 2º da
Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025,
considerando a necessidade de assegurar a responsabilidade e o equilíbrio fiscais e
a eficiência na gestão dos recursos públicos;
considerando a obrigação de garantir que as despesas sejam submetidas à análise
prévia, a fim de evitar o comprometimento dos recursos orçamentário-financeiros
disponibilizados, impactando a execução de políticas públicas ou programas prioritários de
interesse deste Tribunal; e
considerando a exigência de alinhamento dos procedimentos internos aos
princípios e às regras listados na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Fica mantida a obrigatoriedade de emissão de declaração prévia quanto à
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade
com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de todas as
despesas no âmbito deste Tribunal de Contas da União (TCU), cujos valores superem os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, a despeito das novas regras
fixadas para definição de despesas irrelevantes, contidas no inciso II do art. 170, da Lei nº
15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da LOA do exercício de 2025, conforme previsto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA