PORTARIA SOF/MPO Nº 123, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SOF/MPO Nº 123, DE 14 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a classificação orçamentária por
fontes/destinações de recursos para aplicação no
âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições
estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a
constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21
de dezembro de 2021, as seguintes Fontes/Destinação de Recursos:
. .Código .Descrição
. .142 .Garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica
de escolas de educação básica das redes públicas estaduais e municipais, no
âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
. .143 .Garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica
de escolas técnicas públicas de nível médio
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO