ACÓRDÃO Nº 2975/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2975/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU e art. 5º da Instrução Normativa-TCU nº 98/2024, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) determinar o arquivamento desta Tomada de Contas Especial, ante a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e
b) encaminhar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e ao responsável, destacando que a referida decisão pode ser acessada
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-016.160/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Lacerda Filho (490.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.