ACÓRDÃO Nº 2962/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2962/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.813/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.1. Responsável: Ricardo Fortunato de Oliveira (634.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Trindade/GO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Martins Gonçalves, representando Ricardo
Fortunato de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome em desfavor de Ricardo Fortunato de Oliveira, ex-prefeito municipal de Trindade/GO,
devido à não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por
meio do Fundo Nacional de Assistência Social referentes ao exercício de 2012,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em
Goiás, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e
ao responsável.
10. Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2962-
14/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.