ACÓRDÃO Nº 1006/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1006/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.676/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Agravo em
Representação.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas -
Ipem/AM (00.360.648/0001-79); Self Brasil Soluções Ltda. (21.628.686/0001-30).
3.2. Recorrente: Self Brasil Soluções Ltda. (21.628.686/0001-30).
4. Entidade: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas
(Ipem/AM).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Filipe de Freitas Nascimento (6445/OAB-AM), Mariana
de Jesus Rodrigues Ramos (9702/OAB-AM), Carla Dayany da Luz de Abreu (7038/OAB-
AM), Ligia Simone Costa Calado Dornelas Camara (55133/OAB-DF), Lino José de Souza
Chíxaro (1567/OAB-AM) e outros; Keyth Yara Pontes Pina (3467/OAB-AM) e Luis Henrique
Medeiros da Silva (5953/OAB-AM).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Self Brasil Soluções Ltda. contra o contra o Acórdão 585/2025-TCU-Plenário, bem
assim da reapreciação do agravo interposto pela mesma sociedade empresária contra o
despacho que suspendeu o andamento do Pregão Eletrônico para Registro de Preços
900025/2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes
provimento, tornando insubsistente o Acórdão 585/2025-TCU-Plenário;
9.2. deferir o ingresso no processo da Self Brasil Soluções Ltda., como
interessada;
9.3. conhecer do agravo interposto pela Self Brasil Soluções Ltda para, no
mérito, negar-lhe provimento; e
9.4. dar ciência à agravante e ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do
Amazonas.
10. Ata n° 15/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1006-
15/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.