ACÓRDÃO Nº 2930/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2930/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.563/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74).
3.2. Responsáveis: Mauricio Radaelli Paraboni (008.***.***-64); Serra Rugby
Clube (09.078.400/0001-94).
4. Órgão/Entidade: Serra Rugby Clube.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andre Italo da Rosa (71.867/OAB-RS), representando
Mauricio Radaelli Paraboni; Aline Cristina Pasquali (100.140/OAB-RS), representando Serra
Rugby Clube.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos captados mediante patrocínio, com fulcro na Lei de Incentivo ao
Esporte, pela associação Serra Rugby Clube, em face da omissão no dever de prestar
contas, referente ao Termo de Compromisso visando o projeto desportivo intitulado
"Sementes do Rugby",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr.
Maurício Radaelli Paraboni e do Serra Rugby Clube, condenando-os solidariamente ao
pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal,
o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/9/2019 .146.510,82 (débito)
. .14/5/2024 .72.876,12 (crédito)
9.2. aplicar individualmente ao Sr. Maurício Radaelli Paraboni e ao Serra Rugby
Clube a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. esclarecer ao Sr. Maurício Radaelli Paraboni que, caso se demonstre, por
via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação
de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas,
dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Sul, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.
10. Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2930-
14/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.