PORTARIA Nº 383, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 383, DE 14 DE MAIO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes rodoviário, proposto pela empresa
EPR Iguaçu S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.016277/2025-99, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes rodoviário, proposto pela empresa EPR Iguaçu
S.A., CNPJ nº 58.056.046/0001-02, denominado "EPR Iguaçu S.A.", que tem por objeto a
concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de
recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias,
ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário
chamado Lote 6, constituído pelas Rodovias BR-163/PR, BR-277/PR, BR-469/PR, PR-158, PR-
180, PR-182, PR-280 e PR-483, com extensão de 662,12 km, no Estado do Paraná, nos
termos do Contrato de Concessão nº 05/2024 - Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.016277/2025-99 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .EPR Iguaçu S.A.
. .CNPJ .58.056.046/0001-02
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "EPR Iguaçu S.A.", que tem por objeto a
concessão para a exploração da infraestrutura e da
prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de
melhorias,
. ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço
do Sistema Rodoviário chamado Lote 6, constituído pelas
Rodovias BR-163/PR, BR-277/PR, BR-469/PR, PR-158, PR-180,
PR-182, PR-280 e PR-483, com extensão de 662,12 km, no
Estado do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão nº
. 05/2024 - Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos
seguintes serviços e obras:
- 154,48 km de duplicações;
- 36,56 km de faixas adicionais;
. - 13,7 km de contornos urbanos;
- 51 obras de arte especiais (pontes e viadutos);
- 29 interseções em diamante;
- 2 interseções em diamante com rotatória;
- 1 interseção tipo Parclo;
. - 13 dispositivos tipo retornos em X;
- 2 dispositivos tipo trombeta;
- 12 passarelas para pedestres;
- 1 área de escape;
- 16,69 km de ciclovias;
. . .- 64 pontos de ônibus;
- 8 passagens de fauna;
- 3,25 km de barreiras acústicas;
- 8,2 km de iluminação pública; e
- 2 correções de traçados rodoviários.
. .Localização .Estado do Paraná
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 4.267.370.005,83
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 155.759.005,21