PORTARIA MCID Nº 474, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 474, DE 14 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre os aspectos financeiros e
operacionais dos recursos do Fundo Social - FS,
destinados à linha de atendimento de provisão
financiada de unidades habitacionais no âmbito do
programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, para
os beneficiários da Faixa Urbano 3.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts 2º, 4º e 11, inciso I,
alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e na Resolução CMN nº 5.209,
de 30 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os aspectos financeiros e operacionais dos
recursos do Fundo Social - FS, destinados à linha de atendimento de provisão
financiada de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida
- MCMV, para os beneficiários da Faixa Urbano 3.
Art. 2º As operações de financiamento habitacional realizadas com recursos
do Fundo Social no âmbito do PMCMV - Faixa 3 deverão observar as condições
financeiras estabelecidas na Resolução nº 5.209, de 30 de abril de 2025, do Conselho
Monetário Nacional - CMN.
Art. 3º Os recursos descentralizados para o Ministério das Cidades,
consoante autorização concedida pela Resolução nº 2, de 11 de abril de 2025, do
Conselho Deliberativo do Fundo Social-CDFS, serão integralmente alocados ao PMCMV-
Faixa 3.
Parágrafo único. Poderão ser igualmente alocados à referida linha de
atendimento outros recursos que vierem a ser descentralizados ao Ministério das
Cidades.
Art. 4º Os recursos do Fundo Social destinados à linha de financiamento
habitacional do PMCMV - Faixa 3 serão repassados à instituição financeira contratada,
nos termos do § 2º do art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
§ 1º A instituição financeira referida no caput:
I - deverá observar as diretrizes estabelecidas nesta Portaria e em demais
normativos expedidos pelo Ministério das Cidades;
II - poderá receber delegação para exercer a função de unidade gestora do
Fundo Social;
III - atuará, cumulativamente, como Gestora Operacional e como Agente
Financeira da linha de financiamento habitacional do PMCMV - Faixa 3 com recursos
do Fundo Social;
IV - administrará conta depositária de recursos específica, criada na
instituição financeira contratada, denominada Conta Gráfica, cujos recursos deverão ser
mantidos segregados de seu patrimônio, nos termos do § 7º do art. 5º do Decreto nº
12.424, de 3 de abril de 2025;
V - deverá disponibilizar ao Ministério das Cidades informações e dados
atualizados que permitam o acompanhamento e a avaliação da execução financeira da
linha, por meio de sítio eletrônico oficial;
VI - deverá, ainda, encaminhar ao Ministério das Cidades:
a) até 30 de abril de cada exercício, relatório circunstanciado destinado a
compor a prestação de contas ao Conselho Deliberativo do Fundo Social - CDFS,
conforme §§ 5º e 6º do art. 5º do Decreto nº 12.424, de 2025;
b) até 30 de abril de cada exercício financeiro, informações que subsidiem
a elaboração do plano anual de aplicação de recursos do Fundo Social, nos termos do
art. 4º do referido Decreto; e
c) até o décimo dia útil subsequente, relatório gerencial contendo a
execução orçamentária e financeira da linha e extrato contábil detalhado, incluindo,
dentre outros, os financiamentos concedidos, receitas auferidas, ingressos na Conta
Gráfica, demais receitas financeiras, e valorização contábil dos ativos sob sua
supervisão; e
VII - deverá repassar ao Ministério das Cidades, até o quinto dia útil de
cada mês, os valores correspondentes ao saldo acumulado na Conta Gráfica no mês
anterior.
§ 2º A contratação da instituição financeira de que trata o caput poderá ser
segmentada, de forma a assegurar a segregação entre as funções de Gestão
Operacional e de Agente Financeira da linha de financiamento com recursos do Fundo
Social
Art. 5º As funções relacionadas à execução orçamentária, financeira e ao
registro contábil dos recursos descentralizados pelo Fundo Social ao Ministério das
Cidades poderão ser delegadas, total ou parcialmente, à instituição financeira
contratada, nos termos do art. 5º, § 4º, do Decreto nº 12.424, de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO