ACÓRDÃO Nº 980/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 980/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e com o art. 170, §
4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres uniformes
emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-004.421/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná -
Sebrae/PR
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção;
1.6.2. dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do
Paraná - Sebrae/PR, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,
sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 35/2024, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.2.1. não previsão no edital de um parâmetro objetivo para a análise de
exequibilidade das propostas, contrariando os arts. 14, inciso II, e 21, inciso V,
Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema Sebrae, ainda que esse parâmetro
esteja previsto em jurisprudência do TCU, sendo vedada a desclassificação automática de
propostas;
1.6.3. dar ciência ao representante e ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Paraná - Sebrae/PR acerca do conteúdo da presente decisão,
remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 35; e
1.6.4. arquivar os presentes autos.